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Cubatão terá Programa Municipal de Defesa do Consumidor15/09/2017

Projeto de iniciativa da Prefeitura, aprovado pela Câmara, permite ao município firmar convênio com a Fundação Procon, do Estado
 
Cubatão celebrará, com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), afeta à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado, convênio por meio do qual será implantado, na cidade, o Programa Municipal de Proteção ao Consumidor.

A autorização para a assinatura do convênio já foi dada pela Câmara Municipal que, na tarde desta terça-feira (12), aprovou, em segunda discussão, projeto de lei, sobre o assunto, de autoria do prefeito Ademário Oliveira.

O convênio vigorará por cinco anos, sendo atribuição da Prefeitura instalar e manter a infraestrutura do órgão (imóvel e equipamentos) e designar o corpo técnico, composto por funcionários municipais. Caberá à Fundação Procon treinar e credenciar estes servidores, fornecer materiais de divulgação e dar andamentos aos processos gerados pelos autos de infração expedidos na cidade. A Prefeitura terá direito a 50% dos valores das multas aplicadas a infratores e os recursos deverão ser investidos na manutenção dos serviços prestados pelo programa local.

Na justificativa de seu projeto de lei, o prefeito Ademário Oliveira destacou que o Programa Municipal de Proteção ao Consumidor permitirá, também, à Prefeitura de Cubatão, manter intercâmbios com outras cidades e adotar medidas conjuntas de valorização da cidadania.

A celebração de convênios entre o governo do Estado e municípios, visando à defesa do consumidor, é possível devido à criação, em 1995, pelo então governador de São Paulo, Mário Covas, da Fundação Procon, o primeiro órgão a implantar, no País, a municipalização da defesa do consumidor. Hoje, no Estado, 260 cidades contam com seus próprios programas. 

Texto: Paulo Mota - MTb 12.814

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