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Notícias

Pagamentos por nível funcional13/09/2018

A Administração Municipal esclarece que a recomposição de trinta por cento dos salários para os cargos de nível superior, de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 85, de 21 de dezembro de 2016, não foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A referida ação questiona o artigo 3º da lei, restringindo-se às vantagens pessoais recebidas a título de repercussão dos 30% incidentes sobre as demais vantagens (anuênio, sexta-parte etc.).

Os valores em questão são variáveis, diferentes de servidor para servidor, pois são relacionados às vantagens pessoais que os funcionários reúnem ao longo de suas carreiras.

A presente Administração Municipal atua dentro do princípio fundamental do respeito às normas legais e salienta que as alterações não ocorrem por decisão de governo, mas em respeito às decisões judiciais decorrentes de ações iniciadas em anos anteriores.

 Desde o início, todo o trabalho da atual gestão vem se pautando pela seriedade na correção das distorções introduzidas ao longo dos anos - a exemplo do recolhimento dos débitos trabalhistas incidentes simultâneo ao pagamento dos vencimentos. No presente caso, foi criado um grupo de trabalho constituído por representantes da Procuradoria Geral do Município, das secretarias de Assuntos Jurídicos, de Planejamento e de Finanças, para tratar da questão, considerando como de grande importância a situação funcional dos servidores municipais.

Essas questões estão sendo também tratadas com as lideranças sindicais das categorias abrangidas, em busca de soluções legais, lembrando que a sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo não tem efeitos retroativos que exijam o ressarcimento dos valores recebidos pelos servidores até então.

Veja mais: Lei Complementar 85 

Prefeitura Municipal de Cubatão
Secretaria de Comunicação

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