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Administração recorre sobre adicional de nível superior28/09/2018

Conforme havia informado aos representantes dos servidores públicos municipais, a Administração Municipal apresentou embargo de declaração no procedimento jurídico relativo aos pagamentos do adicional de 30% aos funcionários que exerçam funções classificadas como de nível superior, o mesmo fazendo a Câmara Municipal. Os documentos foram protocolados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no dia 26 de setembro, dentro do prazo recursal previsto após a publicação pelo Tribunal da decisão relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin - processo 2203210-51.2017.8.26.0000).

Os embargos - encaminhados internamente no dia seguinte ao relator Ricardo Anafe, com os protocolos WPRO.1800944034-5 e WPRO.1800945523-7 - têm como autores o procurador geral do Município, Rogério Molina de Oliveira, pela Prefeitura, e o advogado Otávio Augusto Mania, pela Câmara Municipal.

Conforme o procurador Rogério Molina, por solicitação do prefeito Ademário Oliveira ocorreram nos últimos dias várias reuniões técnicas entre os representantes do Executivo e Legislativo municipais para a análise jurídica dessa documentação, quando se verificou existirem motivos que justificassem os embargos declaratórios agora apresentados. A Administração Municipal também vem mantendo reuniões com as lideranças sindicais dos trabalhadores, dentro do princípio fundamental do respeito às normas legais e do compromisso de evitar que haja prejuízo aos servidores públicos em razão desta questão jurídica.

Vale esclarecer que a recomposição de trinta por cento dos salários para os cargos de nível superior, de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 85, de 21 de dezembro de 2016, não foi objeto da Adin. Esta ação questiona o artigo 3º da lei, restringindo-se às vantagens pessoais recebidas a título de repercussão dos 30% incidentes sobre as demais vantagens (anuênio, sexta-parte etc.). Os valores em questão são variáveis, diferentes de servidor para servidor, pois são relacionados às vantagens pessoais que os funcionários reúnem ao longo de suas carreiras. Importante ressaltar ainda que a sentença do TJSP não tem efeitos retroativos que exijam o ressarcimento dos valores até então recebidos pelos servidores.

Veja mais: Lei Complementar 85 

Prefeitura Municipal de Cubatão
Secretaria de Comunicação

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