Menu
busca avançada

Voltar

Notícias

Programa de Recuperação Fiscal, Refis, garante parcelar débitos com a Prefeitura de Cubatão26/10/2018

Dívidas poderão ser parceladas em até 120 vezes
 
Quem tem débitos para com a Prefeitura de Cubatão referentes a tributos ou a créditos não tributários inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2017, já pode regularizar a situação por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que já está em vigor. As dívidas em atraso podem ser pagas em até 120 parcelas. Todas as informações sobre o Refis estão disponíveis no site oficial da Prefeitura, basta clicar no banner eletrônico "Refis", na capa do site http://www.cubatao.sp.gov.br ou diretamente no link https://goo.gl/LKcUok .

O Refis, que vigorará por 180 dias após a publicação da Lei Complementar nº 102, permite uma série de benefícios para quem quiser pagar suas dívidas à vista ou em parcelas. Quem paga à vista fica isento do recolhimento de juros de mora e multa moratória. Quem parcela em até três vezes, tem desconto de 80% nos juros e multas. Estes descontos são de 50% para quem paga de 4 a 6 vezes e de 25% para quem paga de 7 a 12 parcelas. Tais benefícios ocorrem quando as dívidas ainda não são ajuizadas, ou seja, não estão sendo cobradas na Justiça.

No caso dos débitos ajuizados, os descontos nas multas e juros seguem a tabela: 100% para quem paga em cota única; 70%, de 4 a 6 parcelas; 60% de 7 a 12 parcelas; 50% de 13 a 24 vezes; 30% de 25 a 36 vezes; 10% de 37 a 60 vezes e 5% de 61 a 90 vezes. Estes débitos podem ser pagos em até 120 mensalidades, mas, nestes casos, não há descontos nos valores de juros e multas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00.

A adesão ao Refis pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas mediante requerimento protocolado na Divisão de Comunicações da Prefeitura (Praça dos Emancipadores, s/n, térreo). Na repartição, há um formulário próprio para preenchimento. O requerimento de adesão também pode ser adquirido no site oficial da Prefeitura, no link https://goo.gl/LKcUok . 

Para pessoas físicas, os documentos exigidos são: cópias do CPF, RG e cópia de comprovante de residência; termo de confissão de dívida, assinado na repartição; declaração, em formulário assinado na Prefeitura, de renúncia ou desistência de todos os processos administrativos e judiciais que tenham por objeto os débitos negociados; e comprovante de requerimento da guia DARE (que pode ser obtido no endereço www.fazenda.sp.gov.br).

Para pessoas jurídicas, os documentos são: contrato social e suas alterações; cópia do CNPJ, CPF e RG do representante legal da empresa; cópia do comprovante de residência do representante legal da empresa; termo de confissão de dívida assinado na Prefeitura, declaração - assinada na repartição - de renúncia ou desistência de todos os processos judiciais e administrativos que tenham por objeto os débitos negociados e comprovante de requerimento da guia DARE, obtida no site www.fazenda.sp.gov.br    

Texto: Paulo Mota - MTb 12.814

Tags

Leia Também