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Jurídicos do Executivo e do Legislativo unidos em defesa dos servidores de Cubatão28/01/2019

Por determinação do prefeito de Cubatão, a Procuradoria Geral do Município esgotará todos os recursos cabíveis para reverter a decisão do Tribunal de Justiça de SP
 
Durante toda a tarde desta segunda-feira (28), o Procurador Geral do Município, Rogério Molina, e o chefe da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, Roberto Faro Melo, estiveram reunidos para discutir a melhor estratégia jurídica para recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu - em recurso extraordinário - o efeito suspensivo do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da reposição salarial dos servidores públicos de Cubatão, aprovada através da LC 85/2016.
 
Como a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi publicada no último dia 24 de janeiro, os procuradores da Prefeitura e da Câmara têm 10 dias úteis de prazo para impetrar os competentes recursos, tanto no TJ quanto nos tribunais superiores. 
 
"Estamos trabalhando e, inclusive por determinação do próprio prefeito Ademário Oliveira, vamos esgotar todos os recursos e medidas judiciais cabíveis para reverter a situação, mantendo o efeito suspensivo, e evitar maiores reflexos na remuneração dos servidores e nas demais relações jurídicas", afirmou Rogério Molina.
 
Até no máximo a próxima sexta-feira (1º de fevereiro), segundo Molina, já deverá estar definida a estratégia de atuação jurídica que será adotada juntamente com o Legislativo.
 
 

Texto: Gilson Miguel - MTb.: 19.181/SP

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