Cubatão, 23 de setembro de 2014

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ISSQN

1. A partir do dia 01 de setembro de 2011 entrou em vigor o sistema ISS-Web e Nota Fiscal Eletrônica. Todas as obrigações acessórias (MAISS e REISS) e geração da guia de recolhimento do ISSQN (D.A.M.) são cumpridas com as declarações eletrônicas. O acesso se dá pela pagina principal da P.M.C no link: serviços tributarios on line, sendo o contribuinte direcionado para a pagina: serviços eletrônicos, onde escolherá ISSQN e a seguir acessará o link especifico.

2. A OBRIGATORIEDADE DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, encontram-se disciplinadas no Decreto Municipal nº 9 742/11 e Instrução Normativa nº 001/11, disponíveis no site da P.M.C. 

3. Para contribuintes de fora do Municipio (PRESTADORES E TOMADORES), já está disponivel o Sistema de Cadastramento de Empresas, no endereço acima mencionado. A senha para acesso ao Sistema (ISS-WEB) será encaminhada ao contribuinte via e-mail, após a aprovação do cadastro pela Prefeitura. 

4. Os prestadores e tomadores de serviços obrigados ao cumprimento as obrigações acessórias (MAISS e REISS), relativos aos fatos geradores anteriores a AGOSTO/11, conforme dispõe o art. 31 do Decreto nº 9742/11, deverão cumprí-los junto ao endereço eletrônico: http://www.cubatao.sp.gov.br, no link ISS-Web, mediante identificação e senha, devendo declarar como tipo de declaração: "informativo".