Assinada ordem de serviço que permitirá um levantamento completo dos imóveis cujos moradores receberão títulos de propriedade
Dando continuidade à parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado, visando à regularização fundiária dos bairros Cota, o secretário estadual de Habitação, Flávio Amary, assinou, nesta segunda-feira (17), a ordem de serviço determinando a execução dos trabalhos técnicos que permitirão à Prefeitura registrar as áreas no Cartório de Registro de Imóveis e entregar títulos de propriedade aos moradores.
A titulação dos bairros Cota começará pela cota 200, por ser de propriedade do Governo Estadual, que procederá à abertura da matrícula da área . Nessa fase, serão regularizadas 806 edificações.
“Após todo o processo de reurbanização daqueles núcleos, faltava aos bairros Cota o último e definitivo passo: a titulação de seus moradores, que é a garantia jurídica da posse”, explicou a secretária municipal da Habitação, Andrea Maria de Castro, que, com o prefeito Ademário Oliveira, participou do ato de assinatura da ordem de serviço na Capital.
O trabalho autorizado pelo secretário estadual consistirá em um levantamento técnico especializado, com a delimitação dos lotes de cada morador, definição do sistema viário oficial e registro do comércio e dos equipamentos públicos existentes. Esses serviços serão realizados pela Prefeitura em parceria com o Programa Cidade Legal da Secretaria Estadual de Habitação. A assinatura da ordem de serviço foi precedida de um longo trabalho de campo em que foram realizadas reuniões com os moradores esclarecendo-os sobre todos os procedimentos a serem adotados para que tenham os títulos de propriedade dos imóveis que ocupam.
“Nesse procedimento, será utilizado o novo instrumento jurídico da legitimação fundiária, instituído pela Lei nº 13.465/17. A Prefeitura já declarou a área como de Interesse Social (REURB-S) e iniciou o processo de Regularização Fundiária”, esclareceu Andrea Maria de Castro.
Etapas- Para facilitar o trabalho e obedecendo a critérios técnicos discutidos entre as equipes da Prefeitura, Companhia Estadual de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e Cidade Legal, o núcleo da Cota 200 foi subdividido em cinco etapas: etapa 1, Jardim Europa (80 edificações); etapa 2 , Mangueira/Maria Helena (262); etapa 3 , Maria Helena/ Shopping (163 moradias); etapa 4 , Shopping/ Caminho do Rio (234 casas) e etapa 5, Caminho do Rio (67 edificações).
As cotas– Os bairros Cota tiveram origem nos acampamentos, nas encostas da Serra do Mar, de operários do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) que, há 80 anos, trabalhavam na construção da Via Anchieta. Seus nomes (Cotas 500, 400, 200, 100 e 95) fazem referência à suas alturas em relação ao nível do mar.
Eles foram o principal alvo do Programa de Recuperação Sócio –Ambiental da Serra do Mar, desenvolvido pelo Governo do Estado, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento ( BID). Nos bairros Cota, foram atendidas 7.532 famílias , sendo 5.232, antes instaladas em áreas de risco, removidas para conjuntos habitacionais em outros pontos da cidade e da Baixada Santista, e 2.300 beneficiadas com obras de reassentamento, caso dos moradores da Cota 200.
Texto: Paulo Mota
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