Menu
busca avançada

Secretaria de Finanças

REFIS 2018 - Veja como ficar em dia com a Prefeitura

O que é? 
O Refis é um programa de Recuperação Fiscal que concede descontos para pagamentos dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa do município de Cubatão, por meio da Lei complementar n° 102, de 09 de Outubro de 2018. 
 
Quem pode participar do Refis? 
Podem aderir ao Refis contribuintes Pessoas Físicas e Jurídicas com débitos municipais tributários ou não, ajuizados ou a ajuizar e que estejam inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2017. 
 
Quais são os benefícios para quem quiser pagar a dívida à vista ou em parcelas? 
 
Débitos não ajuizados  
 

Número de parcelas 

Redução da multa moratória (%) 

Redução dos juros de mora 

À vista 

100 % 

100% 

Em até 3 X 

80% 

80% 

De 4 a 6 x 

50% 

50% 

De 7 a 12 x 

25% 

25% 

De 13 a 24 x 

0% 

0% 

 
Débitos ajuizados 
 

Número de parcelas 

Redução de multa (%) 

Redução de juros 

Cota Única 

100% 

100%** 

De 4 a 6 x 

70% 

70% 

De 7 a 12 x 

60% 

60% 

De 13 a 24 x 

50% 

50% 

De 25 a 36 x 

30% 

30% 

De 37 a 60 x 

10% 

10% 

De 61 a 90 x 

5% 

5% 

De 91 a 120 x 

0% 

0% 

  
Observações para os acordos parcelados 
 

Sobre as parcelas incidirão correção monetária semestral e juros mensais, previstos na lei 1.383/1983, no termo de confissão de débitos 

Considerando o encerramento do expediente bancário, a celebração de acordo será realizada preferencialmente até às 15 horas 

A homologação do Parcelamento do débito através do REFIS suspende a exigibilidade do crédito tributário 

**A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS não dispensa o contribuinte do pagamento de custas e emolumentos judiciais, honorários advocatícios e incidentes processuais que estejam vinculados aos débitos já ajuizados. 

  
Qual é o período de vigência do Refis? 
180 dias, a partir da data de Publicação da Lei. 

  
Qual o valor mínimo das parcelas? 
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 (cem reais). 

  
Novidade do Refis 
O devedor pessoa física ou jurídica que tiver débitos ajuizados poderá parcelar os honorários advocatícios em até 40X, ou seja, distribuir o valor nas parcelas, desde que o valor da parcela seja igual o superior a R$ 100,00 (cem reais). 

  
Como aderir ao Refis? 
A adesão ao Refis pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas, mediante requerimento protocolado na Divisão de Comunicações da Prefeitura (Praça dos Emancipadores, s/nº, térreo). Na repartição, há um formulário próprio, colocado à disposição do contribuinte, para preenchimento. Caso não possa comparecer pessoalmente, o contribuinte pode aderir ao Refis por procuração, com firma reconhecida em cartório.  

Serão disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Cubatão, requerimento de Adesão ao REFIS, acesso a Login e Senha pelo contribuinte, Simulado de Parcelamento e seus benefícios, informações gerais sobre o REFIS. 

 
Quais os documentos necessários para Adesão ao Refis? 
 
Pessoa Jurídica 
 

Requerimento 

Contrato Social e suas alterações 

Cópia do CNPJ da Empresa 

Cópia do CPF e RG do representante legal da empresa 

Cópia do comprovante de residência do representante legal da empresa 

Termo de confissão de dívida assinado na prefeitura 

Declaração de Renúncia ou desistência de todos os processos administrativos e judiciais que tenham por objeto os débitos negociados, através de formulário assinado na prefeitura 

Comprovante de requerimento da guia DARE (obtida no site: www.fazenda.sp.gov.br) 

 
Pessoa Física 
 

Requerimento 

Cópia do CPF, RG 

Cópia do Comprovante de Residência 

Termo de confissão de dívida assinado na prefeitura 

Declaração de Renúncia ou desistência de todos os processos administrativos e judiciais que tenham por objeto os débitos negociados, através de formulário assinado na prefeitura 

Comprovante de requerimento da guia DARE (obtida no site: www.fazenda.sp.gov.br 

  
Observação: As adesões ao REFIS de contribuinte pessoa física ou jurídica poderão ser realizadas por procuração com firma reconhecida em cartório 
 
O que acontece com contribuinte que não cumprir com o acordo do Refis? 
A exclusão do REFIS se dará independentemente de Notificação  e torna exigível o débito com vencimento antecipado do saldo remanescente com os acréscimos legais e contratuais que serão cobrados através de Execução Fiscal 

 
Quando começam a vencer a parcelas do REFIS? 
O pagamento do débito à vista ou a primeira parcela do pagamento parcelado deverá ser feito até o 10º (décimo) dia corrido contado da data do recebimento da notificação da homologação a Adesão ao REFIS. 

No caso de pagamento parcelado, as demais parcelas serão mensais e consecutivas, vencendo-se as seguintes nas mesmas datas dos meses subsequentes, corrigidas monetariamente até o efetivo pagamento e com incidência de 1% de juros 

 
A adesão ao Refis pode ser Parcial? 
O requerimento de Adesão ao REFIS pode ser parcial ou total, compreendendo todos os débitos do requerente ou tão somente aqueles que forem indicados 

 
Baixe os formulários de requerimento do REFIS 
 
Clique aqui para formulário para pagamento à vista 
 
Clique aqui para formulário para pagamento parcelado










VEJA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS