SECRETARIA DE

ASSUNTOS JURÍDICOS

ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA

Elaborar em redação final Projetos de Lei, mensagens explicativas, razões de veto e decretos, com prévia análise jurídica da Procuradoria Geral e suas unidades afins quanto ao óbice legal e à constitucionalidade do ato; realizar estudos jurídicos institucionais; acompanhar o processo legislativo municipal, sistematizando e organizando o arquivo de leis, decretos e outros atos normativos municipais e de todos os níveis da Federação, desde que de interesse e necessária observância da Administração Municipal, em ação técnica coordenada com a Secretaria Municipal de Administração, delas dando ciência às Unidades da Prefeitura para cumprimento; supervisionar os serviços de proteção ao consumidor, realizando o atendimento direto aos cidadãos na qualidade de sujeitos de direito e deveres, promovendo sua orientação e proteção em termos institucionais, nos limites estabelecidos na legislação específica em vigor, assim como dar andamento às ações pertinentes; prestar assistência jurídica básica e de proteção contra as discriminações; promover a valorização da dignidade da pessoa humana e desenvolver os valores fundamentais da cidadania; promover e garantir a formalização das relações entre a Administração Municipal e outros órgãos públicos ou privados em assuntos de natureza legal, mediante análise jurídica conjunta da Procuradoria Geral do Município; administrar os processos administrativos disciplinares com o apoio de comissões processantes, visando a instrução e a apuração de eventos de interesse da Administração, bem como, efetuar posterior encaminhamento a apreciação superior; atuar supletivamente à Procuradoria Geral do Município, ofertando pareceres jurídicos dentro das suas atribuições, competência e funções institucionais, sendo competente, ainda, para responder consultas, ofertar pareceres e prestar assessoria jurídica em processos de interesse da Superior Administração, em atuação articulada com a Procuradoria Geral do Município, encaminhando as conclusões jurídicas para análise e deliberação do Prefeito Municipal; realizar a defesa do Município em juízo quando, nos termos da legislação processual civil e em respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública, os integrantes da Procuradoria Geral do Município forem considerados impedidos ou suspeitos; auxiliar a elaboração e acompanhar o seu Orçamento junto à Secretaria responsável, propondo as alterações técnicas que se façam necessárias, através de suas unidades subordinadas; propor ao (a) Chefe do Poder Executivo as medidas que se afigurem necessárias ao perfeito entrosamento entre os serviços dos Órgãos da Administração Direta, com o auxílio dos Departamentos respectivos; controlar a entrada, saída e tramitação de processos e expedientes administrativos que lhe forem encaminhados.

SOBRE O SECRETARIO(A)

Adel Ali Mahmoud
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos. Graduado em Direito. Pós-graduado em Direito Tributário. Advogado há mais de 28 anos, atuando nas áreas do Direito Civil e Tributário.

Dr. Adel Ali Mahmoud

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

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