A Secretaria Municipal de Planejamento, por meio do Departamento de Planejamento Urbano e Territorial, disponibiliza aos interessados a relação de documentos necessários para requerer a “Certidão de Uso e Ocupação do Solo”, de acordo com a Lei Complementar nº 2513, de 10/09/1998.
Confira no link abaixo os documentos necessários para iniciar o trâmite, além do modelo de solicitação:
REQUERIMENTO CERTIDÃO DE USO E OCUP DO SOLO – PMC
O pedido deve ser entregue pessoalmente no Setor de Protocolo, localizado no andar térreo do Paço Municipal.
Para mais informações, entre em contato com a SEPLAN por meio do telefone (13) 3362-4314.
