A Prefeitura Municipal de Cubatão, por meio da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, realizou nesta quinta-feira (14) a Audiência Pública sobre a Revisão da Lei Municipal de Cotas Raciais e a Atualização do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PLAMAPIR. O evento aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Cubatão e reuniu mais de 150 pessoas, entre representantes do poder público, movimentos sociais, conselhos municipais, especialistas e sociedade civil. Também participaram da audiência os vereadores Marcos Roberto Tinho’ e Guilherme Malaquias, além da secretária municipal de Educação, Danielle Souza. O encontro contou ainda com a participação de servidores municipais das áreas Jurídica, Educação, Finanças e demais setores da Administração pública.
A audiência integra a ‘I Jornada pela Equidade Étnico-Racial de Cubatão, iniciativa estratégica de mobilização social, escuta qualificada e construção coletiva coordenada pelo Grupo de Trabalho Provisório para Atualização do PLAMAPIR e Revisão da Lei Municipal de Cotas Raciais, composto por servidores da Secretaria da Mulher e Direitos Humanos, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, do Fórum Municipal de Educação e Diversidade Étnico-Racial e de movimentos sociais.
Júlio Evangelista, chefe de serviços da Secretaria Da Mulher e Direitos Humanos , responsável pela condução da audiência pública, destacou que o encontro marca o início de um processo de fortalecimento e atualização das políticas de igualdade racial no município. “Essa audiência pública representa o início de um processo importante de escuta, diálogo e aprimoramento da política de cotas raciais em Cubatão. O objetivo é fortalecer uma política pública pioneira e construída coletivamente ao longo da nossa história”, afirmou.
Evangelista também ressaltou o protagonismo histórico de Cubatão na implementação das ações afirmativas e a retomada de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial. “Cubatão tem um papel histórico na promoção da igualdade racial no Brasil. Estamos retomando políticas fundamentais, reorganizando ações e ampliando o debate com participação popular e representatividade, o enfrentamento ao racismo é responsabilidade de toda a sociedade. Esse trabalho está sendo construído por muitas mãos, envolvendo movimentos sociais, conselhos, servidores públicos e toda a população comprometida com uma cidade mais justa e igualitária”, completou.
Na abertura da audiência, a titular da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, Jaque Barbosa, destacou a importância da participação popular e da construção coletiva para o fortalecimento das políticas públicas de igualdade racial no município. “Essa audiência pública representa um momento histórico para Cubatão e marca o início da nossa primeira Jornada pela Igualdade Racial. O avanço das políticas públicas só acontece com participação social, escuta ativa e união de forças”, afirmou a secretária, ressaltando ainda os avanços conquistados pelo município na pauta da igualdade racial, como a implementação da política de cotas, a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) e ao Programa Juventude Negra Viva. “Cubatão tem uma trajetória importante na promoção da igualdade racial, sendo pioneira na política de cotas. Agora, seguimos avançando com responsabilidade, diálogo e compromisso em garantir dignidade, respeito e oportunidades para todas as pessoas”, completou.
A secretária municipal de Educação, Danielle Souza, abordou sobre a importância da educação antirracista, da representatividade e do fortalecimento da identidade das crianças e adolescentes da rede municipal de ensino. “A educação antirracista precisa ser construída diariamente dentro das escolas. É fundamental que nossas crianças se reconheçam, se sintam pertencentes à cidade e tenham referências negras em espaços de liderança e educação”. A titular da Seduc também ressaltou os desafios enfrentados por muitos estudantes no município e a responsabilidade dos gestores públicos na promoção de oportunidades mais igualitárias. “Não estamos aqui apenas para cumprir protocolo ou fazer número. Estamos falando sobre garantir direitos, ampliar oportunidades e devolver às nossas crianças aquilo que historicamente muitas vezes lhes foi negado”, emendou
A secretária ainda enfatizou também a necessidade de ampliar o acesso da população negra a diferentes espaços educacionais, culturais e de formação profissional. “Precisamos discutir inclusão em todos os espaços da educação, da cultura e da formação profissional. A igualdade racial também passa pelo acesso, pela representatividade e pelas oportunidades oferecidas às nossas crianças e jovens”, completou Danielle.
O debate foi conduzido por debatedores com reconhecida trajetória na defesa da igualdade racial e das ações afirmativas: Rodrigo Dias; Rozemari França Abreu; e Douglas Martins. Nesta parte, a ex-vereadora Rozemari relembrou o início da construção da legislação municipal de cotas raciais, aprovada há mais de duas décadas de forma unânime na Câmara Municipal de Cubatão. “Há 24 anos, iniciávamos, nesta mesma Casa, uma discussão que exigiu muita coragem, diálogo e compromisso social. Naquele momento, entendíamos que era preciso enfrentar a desigualdade racial e construir políticas públicas de reparação e inclusão”.
A ex-parlamentar também destacou o pioneirismo do município na implementação das ações afirmativas e a importância da continuidade da política pública. “Cubatão foi pioneira ao aprovar uma lei de cotas raciais de forma unânime. Hoje, ver essa revisão acontecendo com participação popular, juventude e representatividade mostra que a luta valeu a pena e precisa continuar avançando, uma lei como essa nasce da necessidade de garantir direitos e oportunidades. O mais importante é que essa revisão preserve a essência da política pública criada para combater desigualdades históricas”, completou Rozimari.
O ex-Ministro da Igualdade Racial, Douglas Martins, trouxe reflexões sobre o contexto histórico da desigualdade racial no Brasil, os desafios estruturais enfrentados pelas políticas afirmativas e a importância do fortalecimento institucional das ações de promoção da igualdade racial. “O Brasil foi profundamente construído pela diáspora africana e pela contribuição da população negra, mas também por um histórico de apagamentos e omissões que produziram desigualdades estruturais ainda presentes na sociedade”. Martins ressaltou que as políticas de cotas ”representam instrumentos fundamentais de reparação histórica e democratização de oportunidades”, mas reforçou que ”sua efetividade depende da existência de mecanismos permanentes de gestão, monitoramento e financiamento público”. E que a igualdade formal, sozinha, não garante justiça social. “As ações afirmativas existem para promover igualdade material e enfrentar um sistema historicamente excludente e desigual”.
O ex-ministro também explicou que a implementação das leis de cotas exige planejamento técnico e compromisso institucional contínuo. “Uma política de cotas precisa de acompanhamento, levantamento estatístico, definição de metas, monitoramento e financiamento adequado. Sem isso, corre-se o risco de transformar uma política pública importante em uma ação sem efetividade prática”. Ele ainda destacou que o racismo estrutural se manifesta justamente na ausência de políticas permanentes de acompanhamento e investimento público. “O enfrentamento ao racismo institucional exige coragem política, participação popular e compromisso permanente do Estado com políticas públicas efetivas de promoção da igualdade racial”, completou.
O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Rodrigo Dias, destacou a importância do fortalecimento jurídico e institucional das políticas afirmativas no município. “As políticas de cotas raciais possuem respaldo constitucional e representam instrumentos legítimos de reparação histórica e redução das desigualdades sociais construídas ao longo do tempo”, afirmou. Dias proferiu ainda que a atualização da legislação deve acompanhar as transformações sociais e contar com ampla participação popular. “A legislação precisa acompanhar a evolução da sociedade. Nenhuma lei é perfeita ou definitiva, por isso o debate público e a participação popular são fundamentais para o aprimoramento das políticas públicas”.
O secretário Jurídico ainda pontuou que a necessidade de estrutura administrativa e orçamento para garantir a efetividade das ações afirmativas. “Não basta apenas aprovar uma lei. É necessário criar estrutura administrativa, mecanismos de acompanhamento e previsão orçamentária para garantir que essa política pública tenha efetividade real na vida das pessoas”, finalizou.
O vereador Guilherme Malaquias (Guilherme do Salão), presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos da Câmara Municipal cubatense, falou da importância da escuta coletiva e da participação popular durante a audiência pública. “Essa audiência pública foi um momento fundamental de escuta, diálogo e aprendizado. Muitas falas trouxeram reflexões importantes e abriram caminhos para novas discussões dentro do Poder Legislativo”. Ele ressaltou ainda que a Comissão Permanente de Direitos Humanos tem buscado ampliar o debate sobre temas sociais e garantir espaço para participação da população.
“Nosso papel é ouvir os servidores públicos, os conselhos, os movimentos sociais e toda a população para construir políticas públicas mais justas e efetivas. Dar voz às pessoas é uma das partes mais importantes desse processo”. Malaquias também enfatizou que o enfrentamento às desigualdades exige compromisso coletivo e continuidade das discussões. “Cada avanço representa a superação de barreiras históricas. Precisamos continuar debatendo, construindo soluções e fortalecendo políticas que promovam igualdade e oportunidades para todos”, completou o vereador.
Espaço aberto e eixos centrais em discussão – Após as falas dos debatedores, foi aberto espaço para participação dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do público presente, ampliando o diálogo e garantindo a contribuição popular no processo de atualização da legislação e das políticas públicas de promoção da igualdade racial no município, quando foram discutidos os dois eixos centrais da audiência em questão:
No primeiro, foi discutido foi a revisão da Lei Municipal de Cotas Raciais, com foco em sua efetividade, aplicabilidade, mecanismos de heteroidentificação e impacto concreto no acesso da população negra ao serviço público municipal. Já o segundo foi a atualização do PLAMAPIR, instrumento orientador das ações municipais de promoção da igualdade racial, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial, o SINAPIR, o Plano Juventude Negra Viva e a Agenda 2030.
De acordo com os organizadores, o evento se insere em um momento de avanços significativos de Cubatão na agenda da igualdade racial, que incluem a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR em dezembro de 2025, ao Plano Juventude Negra Viva em fevereiro de 2026, além da implementação de políticas como a Casa Afro SP, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e a Lei sobre o Quesito Cor.
Consulta pública – Para garantir a participação social, a transparência e democratizar a tomada de decisões, a pasta abriu uma consulta pública on-line, disponível de 11 a 20 de maio; basta acessar o formulário https://bit.ly/consultapublicaequidaderacial. A resposta pode ser anônima ou identificada. A contribuição servirá para tratar dos 11 eixos já existentes do plano, da criação de novos eixos, bem como da proposição de metas, ações e diretrizes. No próprio formulário, estão disponíveis os links do atual Plano Municipal, da Lei de Cotas e do decreto que o regulamenta. A Secretaria da Mulher e Direitos Humanos ainda reforça que a população pode enviar propostas para o e-mail divisao.igualdaderacial.cubatao@gmail.com, caso tenha alguma sugestão direta para contribuir com a alteração da Lei de Cotas Raciais.
Por: Secom Cubatão/JMA
Fotos: Secom Cubatão/JMA
