Tem a sua estrutura e competências definidas pela Lei Complementar n° 23/2004, nos termos do art. 86 da Lei Orgânica do Município.
Gilberto Freitas da Silva
Procurador Geral do Município
Servidor público desde o ano de 1988. Formado em Direito pela Universidade Católicas de Santos, especializado em Planejamento Municipal, qualificado em Direito Público e Administrativo.
Prefeito Ademário Oliveira
Vice-Prefeito Ivan Hildebrando
