Controladoria Geral do Município

ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA

A Controladoria Geral do Município – CGM, enquanto Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, tem como competência promover a defesa do patrimônio público, o controle interno e a auditoria pública, velando pela prevenção e o combate à corrupção, o incremento à transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da administração pública municipal.

O Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Cubatão compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração, para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei, através das seguintes atribuições:

I – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo atendimento aos técnicos do controle externo, recebimento de diligências, acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação juntamente com a Procuradoria Geral do Município;

II – assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto a legitimidade e economicidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

III – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;

IV – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com as despesas na área de saúde;

V – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, integrantes do setor não lucrativo;

VI – verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;

VII – efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

VIII – efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;

IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

X – efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

XI – exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XII – manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;

XIII – propor melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e  melhorar o nível das informações;

XIV – revisar e emitir relatório sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XV – examinar as prestações e as tomadas de contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis da Administração Direta Municipal, de fato e de direito, por bens, numerários, termos de ajustes e valores do Município ou a ele confiados, sem prejuízo da competência das unidades setoriais de controle;

XVI- realizar auditorias extraordinárias nos órgãos da Administração Pública Municipal quando se fizerem necessárias;

XVII – propor a realização de capacitações relativas ao controle interno; e

XVIII – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município.

SOBRE O SECRETÁRIO(A)

Andréa Pinheiro Lima
Formada em Letras e Direito pela Universidade Católica de Santos. Pós-graduada em Direito Administrativo pela PUC Minas.
Pós-graduanda em Gestão da Saúde, com ênfase em administração hospitalar pela Anhembi Morumbi.
Professora no Estado de São Paulo. Professora de Francês, Advogada, Servidora Pública de Cubatão desde 2004. Foi Secretária de Saúde do Município de Cubatão. Atual Controladora Geral do Município.

Dra. Andréa Pinheiro Lima

Controladora Geral do Município

Endereço

Praça dos Emancipadores, s/nº - 2º andar

Telefones

(13) 3362-4022

E-mail

auditoria@cubatao.sp.gov.br

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