A Prefeitura de Cubatão iniciou o recadastramento de contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal. O prazo para a atualização dos dados termina em 31 de dezembro de 2022. De acordo com o decreto nº 11.574, de 17 de novembro último, a atualização deve ser realizada exclusivamente pelo Sistema Empresa Fácil, via Declaração On-line (Deca), disponível no site da Prefeitura: www.cubatao.sp.gov.br
Devem se recadastrar todos os contribuintes, mesmo aqueles que contam com o benefício de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta. Também devem acessar os responsáveis por empresas individuais, condomínios, associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município.
Os contribuintes que não procederem ao recadastramento dentro do prazo fixado ficam sujeitos ao bloqueio do registro cadastral, sendo impedidos de obter autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF), ou transacionar com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, além do bloqueio da emissão de certidão negativa de débitos (CND), sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas previstas na legislação municipal. Outras informações no link https://www.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/DecretosMunicipais/11574
