A Prefeitura Municipal de Cubatão, por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), convida os munícipes a participarem da 2ª Audiência Pública de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Municipal e Legislação Urbanística Complementar de Cubatão. Será no dia 5 de dezembro, às 19h, no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Campus Cubatão (IFSP) que fica na Rua Maria Cristina nº 50, Jardim Casqueiro.

O edital de chamamento já foi publicado no Diário Oficial da cidade. Durante a audiência, será apresentado aos cidadãos o diagnóstico consolidado de questões administrativas, sociais, econômicas e urbanas da cidade, bem como as possíveis soluções elaboradas e as propostas de diretrizes e macrozoneamento de Cubatão.

O documento com as propostas de revisão do plano diretor, ou seja, a minuta de revisão do plano diretor e da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo do município pode ser consultado nos seguintes links:  https://bit.ly/RevisaoPlanoDiretor ou https://www.cubatao.sp.gov.br/minuta-de-revisao-do-plano-diretor-e-da-lei-de-parcelamento-uso-e-ocupacao-do-solo-do-municipio-de-cubatao/

No dia 5, durante a audiência pública, o cidadão irá preencher uma ficha de inscrição e, se desejar, poderá fazer o uso da palavra, por ordem de inscrição, manifestando-se sobre o tema pertinente ao conteúdo apresentado.

Programação

• 19h – abertura da audiência pública;
• 19h20 – informes iniciais;
• 19h30 – Apresentação do anteprojeto de Lei do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Cubatão;
• 20h20 – Encerramento da apresentação e leitura das contribuições recebidas presencialmente;
• 20h30 – Manifestação dos interessados que estiverem presencialmente, em ordem de inscrição;
• 21h10 – Posicionamentos técnicos de destaque quanto às manifestações recebidas;
• 21h30 – Encerramento

Plano diretor – O Plano Diretor é um instrumento estabelecido na Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Estatuto da Cidade. Trata-se de uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara dos Vereadores. Ele é um plano que, a partir de um diagnóstico dos parâmetros administrativos, sociais, econômicos e urbanos da cidade determina um conjunto de propostas que podem ajudar do desenvolvimento do município. O plano diretor de Cubatão foi criado em 1998.

O plano é um instrumento legal que impõe certas exigências para empresas e cidadãos, como a permissão de uso para terrenos ou imóveis, auxilia os entes privados a tomarem determinadas ações, estabelecendo incentivos tributários para a instalação de empreendimentos em certas áreas. E também, a legislação demanda que a Prefeitura realize investimentos e intervenções urbanas, como a ampliação de infraestrutura ou a oferta de equipamentos públicos em determinados locais.

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