NOTA OFICIAL – TJ/SP JULGARÁ AÇÃO CONTRA REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CUBATÃO

A Prefeitura Municipal de Cubatão participará do julgamento para realizar a sustentação oral dos pontos relevantes apresentados na defesa de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), nº 2281 534-46.2016.8.26.0000, ajuizada, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, contra a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por lotação que estabeleceu os critérios para a licitação, determinou a quantidade de permissionários e deu outras providências.
Por entender a importância do Transporte Alternativo na Cidade, caso haja um parecer favorável aos permissionários, o Executivo manterá o mesmo sistema. Todavia, se houver, por parte do juiz, um resultado contrário à atual regulamentação, a Administração deverá encaminhar à Câmara nova proposta legislativa a qual regulamentará as regras de um certame para a concessão das permissões, levando em consideração os estudos do índice de passageiros por quilômetro (IPK). A proposta deve ser votada pelos vereadores. Nos dias atuais, o atendimento é realizado por 56 concessões.

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