Pequenas e microempresas têm até sexta-feira (31) para regularizarem situação no Simples Nacional

Interessados em sanar irregularidades cadastrais ou quitar débitos tributários municipais podem dirigir-se à Prefeitura
Termina na próxima sexta-feira (31) o prazo para empresas pedirem a adesão ao Simples Nacional, regime que simplifica o pagamentos de impostos e oferece um tratamento tributário diferenciado para micro e empresas de pequeno porte.
O prazo vale tanto para empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez, como também para empresas que foram excluídas do Simples Nacional em 2019 e desejam regularizar sua situação para voltar a optar por esse regime tributário. A empresa que foi excluída pode solicitar nova opção ao Simples Nacional, desde que regularize seus débitos, incluindo dívidas previdenciárias.
O contribuinte de Cubatão que queira solucionar as pendências cadastrais, ou com os tributos municipais, deve procurar o setor de fiscalização de tributos, no térreo ou no segundo piso do Paço Municipal Piaçaguera (Praça dos Emancipadores, s/nº, Centro).
Regularizada a situação, o contribuinte pode fazer a solicitação de adesão pela página do Simples Nacional.
De acordo com dados da Receita Federal, atualmente são 14,1 milhões de empresas enquadradas no Simples.
Em setembro do ano passado, 506 mil empresas foram excluídas do Simples em razão de dívidas com o Fisco ou irregularidades. Segundo a Receita, até a última terça-feira (21), o número de novas solicitações de adesão ao Simples somavam 435,5 mil, e os pedidos deferidos até a data somavam 119,7 mil.
Para as empresas que já são tributadas no Simples e não foram excluídas em razão de irregularidades, a renovação é automática, não sendo necessário fazer nova opção a cada ano.
O que é o Simples? – O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia de pagamento. O modelo foi criado em 2007 visando desburocratizar o pagamento de impostos e incentivar o micro e pequeno empresário.

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