Após uma década de luta jurídica o município conquistou o direito de receber a primeira parcela de Compensação Previdenciária
A Prefeitura de Cubatão garantiu na tarde desta quinta-feira (31) o direito ao repasse de R$ 62 milhões do sistema de Compensação Previdenciária – Comprev – do Ministério da Previdência Social. O recurso será depositado já no próximo dia 7 de agosto em conta específica do Fundo de Previdência da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão.
A conquista do direito ao repasse, após mais de uma década de luta jurídica, foi o resultado de ação conjunta do Gabinete do Prefeito Ademário Oliveira, das secretárias de Governo e de Finanças, além da própria Procuradoria Geral do município, com apoio da Fundação Getúlio Vargas.
Além de garantir o pagamento dos servidores inativos por um longo período, o repasse do sistema de Compensação Previdenciária beneficia, ainda, o tesouro municipal que fica desobrigado de repassar à Caixa de Previdência dos Servidores cerca de R$ 12 milhões, mensalmente, para o pagamento dos aposentados.
A notícia repercutiu positivamente em todos os setores da Administração Pública que vem enfrentando uma séria crise financeira, como todos os municípios brasileiros, em consequência das medidas adotadas de isolamento social para o enfrentamento à covid-19.
“Essa é uma verba carimbada, que só pode ser utilizada para o pagamento dos servidores municipais aposentados”, explicou o Procurador Geral do Município, Rogério Molina, ressaltando que Cubatão tem mais recursos a receber do sistema de Compensação Previdenciária.
Serviço – O Comprev é o órgão do Ministério da Previdência Social responsável em operacionalizar a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios.
