A Prefeitura de Cubatão informa que assinou termo de ajuste de conduta (TAC) nesta terça-feira (11), no Ministério Público do Trabalho, sobre o pagamento dos direitos trabalhistas dos controladores de acesso e pessoal da limpeza, ex-prestadores de serviço da empresa Safe. Esse acordo permite que a Municipalidade, via Secretaria de Segurança Pública (Seseg) e Secretaria de Educação (Seduc), pague diretamente os 400 trabalhadores em suas verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, no limite de crédito que a empresa possui junto ao município, no prazo de 15 dias.
A Prefeitura já adotou todas as medidas para contratação regular dos dois contratos, por meio de pregão eletrônico, e espera que a situação esteja normalizada em breve e esses trabalhadores sejam readmitidos em novos contratos. Enquanto isso, a controladoria de acesso nos próprios é realizada por vigilantes da Prefeitura.
Por: Secom Cubatão
