Adesão ao IPTU do Bom Empreendedor encerra no próximo 31 de outubro

De acordo com o número de requisitos cumpridos pela empresa, o valor do desconto do imposto pode chegar a até 10%
As empresas que pretendem aderir ao Programa IPTU do Bom Empreendedor, instituído pela Prefeitura de Cubatão, têm até o próximo dia 31 de outubro para oficializar a solicitação por meio de requerimento formalizado diretamente ao Serviço de Protocolo da Divisão de Comunicação Administrativa, localizada no andar térreo do Paço Municipal (Praça dos Expedicionários, s/nº, Centro). A adesão ao programa pode garantir um desconto de até 10% do valor do IPTU.
O IPTU do Bom Empreendedor foi criado por intermédio Lei Municipal 3.416/10 (alterada pela lei 3.416/10 e regulamentada pelo decreto 10.888/18) como forma de incentivo às empresas adotarem um ou mais dos 12 projetos criados pelo programa, investindo nos diversos segmentos da sociedade como, por exemplo, qualificação de mão de obra, geração de emprego, segurança, cultura, esporte, entre outros.
O investimento de 0,5% do valor do IPTU da empresa, em cada um dos projetos criados pelo programa do Bom Investidor, equivale ao desconto de 1% do valor do imposto devido. Como, de acordo com a lei, cada empresa pode optar por, no máximo, 10 projetos, o benefício do desconto chega a até 10% do IPTU ao ano.
Requisitos – Na hora da adesão ao programa o empresário pode optar por um dos 12 projetos (num máximo de 10) que beneficiam diretamente a população com novas oportunidades, emprego, desenvolvimento e qualidade de vida. São eles: Contratação direta através do PAT Cubatão, Investimentos em projetos assistenciais, Investimentos em Segurança Pública, Menor Aprendiz, Qualificação Profissional, Investimentos em Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Sustentabilidade (previsto na Agenda 21), Incentivo ao Comércio, Investimentos em projeto na área de gestão e processos de recrutamento de trabalhadores e, finalmente, Contratação de empresa de transporte com sede ou filial em Cubatão.

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