A Secretaria Municipal de Saúde esclarece que a Emenda nº 293/2026, destinada à realização de projeto de terapia assistida com animais no Município de Cubatão, foi considerada inviável após análise técnica e documental do Plano de Trabalho apresentado pela entidade responsável.
Durante a tramitação do processo, foram identificadas inconsistências relevantes, entre elas a ausência de metas quantitativas e qualitativas, indefinição do público-alvo, falta de estimativa de beneficiários, ausência de critérios de atendimento e incompatibilidade entre as despesas previstas e o objeto proposto na emenda com valor de R$ 1.531.642,21.
Também foram constatadas pendências documentais e técnicas, incluindo irregularidades relacionadas à responsabilidade técnica do projeto, ausência de certificações obrigatórias e documentação administrativa vencida.
A Administração Municipal realizou reuniões técnicas e solicitou adequações à entidade responsável. Apesar das orientações e da reapresentação parcial da documentação, permaneceram inconsistências que comprometeram a viabilidade jurídica, técnica e administrativa da proposta.
Diante disso, a emenda foi considerada inexequível, considerando a responsabilidade legal da gestão pública na correta aplicação dos recursos públicos e na garantia da segurança jurídica dos atos administrativos.
A Administração esclarece ainda que o projeto poderá ser reapresentado futuramente, desde que todas as exigências técnicas, legais e documentais sejam devidamente regularizadas.
