A Prefeitura de Cubatão informa que foi liberado nesta sexta-feira (23) o certificado de regularidade previdenciária (CRP). É um documento extremamente importante para os Municípios que possuem regimes próprios de previdência social, permitindo à Administração celebrar acordos, convênios, pagar valores referentes à compensação previdenciária, entre outros.
Este documento estava pendente desde 2014 por conta das dívidas previdenciárias acumulada ao longo das últimas gestões. “Quitamos quase R$400 milhões em dívidas da previdência nos últimos três anos, garantindo que o CRP fosse emitido para nossa Cidade. Esse certificado demonstra que temos cumprido rigorosamente os requisitos da legislação aplicável aos regimes próprios de previdência, especialmente da Lei Federal n° 9.717/1998”, afirma Genaldo Santos, secretário de Finanças de Cubatão.
A manutenção do certificado de regularidade previdenciária garante ao Município que busque atividades de cooperação e capte recursos financeiros junto a instituições financeiras federais para a realização de investimentos em políticas públicas. Assim, A Prefeitura está apta a: receber transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
