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Prefeitura de Cubatão consegue liberação do certificado de regularidade previdenciária (CRP)

É um documento extremamente importante para o munícipio que permite celebrar convênios, contratos e outros
  • 3 min de leitura

A Prefeitura de Cubatão informa que foi liberado nesta sexta-feira (23) o certificado de regularidade previdenciária (CRP). É um documento extremamente importante para os Municípios que possuem regimes próprios de previdência social, permitindo à Administração celebrar acordos, convênios, pagar valores referentes à compensação previdenciária, entre outros.

Este documento estava pendente desde 2014 por conta das dívidas previdenciárias acumulada ao longo das últimas gestões. “Quitamos quase R$400 milhões em dívidas da previdência nos últimos três anos, garantindo que o CRP fosse emitido para nossa Cidade. Esse certificado demonstra que temos cumprido rigorosamente os requisitos da legislação aplicável aos regimes próprios de previdência, especialmente da Lei Federal n° 9.717/1998”, afirma Genaldo Santos, secretário de Finanças de Cubatão.

A manutenção do certificado de regularidade previdenciária garante ao Município que busque atividades de cooperação e capte recursos financeiros junto a instituições financeiras federais para a realização de investimentos em políticas públicas. Assim, A Prefeitura está apta a: receber transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Pagamento dos aposentados em dia – Atestando o histórico de regularidade e pontualidade no pagamento dos benefícios das aposentadorias e pensões, a Prefeitura de Cubatão volta a garantir que não haverá atraso do pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas, e que será efetuado no próximo dia 29.
Sobre o projeto de lei (PL) aprovado na Câmara Municipal que visa ao repasse de verbas para isto, o Governo Municipal informa que não é permitido fazer o pagamento de proventos dos aposentados e pensionistas por decreto, apenas por meio de PL, pois é o que está estabelecido na legislação vigente, sendo necessária autorização legislativa para isso.
A Administração Municipal esclarece também que não está utilizando recursos do fundo de reserva técnica da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais.  De acordo com o secretário Genaldo Santos, “a saúde financeira da Caixa de Previdência está equilibrada, sem enfrentamento de risco”.
Foto: Banco de imagens Freepik
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