Servidores municipais de Cubatão devem apresentar declaração anual de bens, exercício 2022, a partir desta quinta-feira (1º/9). O documento deve incluir propriedades (imóveis, títulos e ações, dentre outros itens do patrimônio pessoal). A entrega deve ocorrer pela internet até 30 de setembro, a partir do site www.cubatao.sp.gov.br, em Área do servidor, utilizando CPF e senha pessoal, para efetuar a declaração. A determinação vai ao encontro da Lei Federal 8429 de 02/06/92, alterado pela Lei 14.230/21 e Decreto Municipal 10.342/15.
A medida vale para todos os agentes ativos, incluindo estatutários, celetistas, cargos comissionados e quem possui qualquer tipo de vínculo, mandato eletivo, cargo, emprego ou função na administração pública direta.
Os novos agentes públicos que ingressarem a partir desta data deverão entregar a declaração de bens no ato da posse. No caso dos agentes públicos que deixarem seu cargo, emprego ou função, os mesmos deverão atualizar sua declaração de bens, indicando a eventual variação patrimonial ocorrida.
Caso algum servidor descumpra a determinação, ficará suspenso o pagamento de salário ou de qualquer verba rescisória até a realização da declaração. O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial do município nº 1061, no fim da tarde dessa quarta-feira (31/08).
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